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Resumo

 

A coleção legislação foi criada e organizada por uma experiente equipa de especialistas para ir ao encontro das expectativas e necessidades de todos os que, na sua vida profissional e pessoal lidam com questões legais.

 Sempre actualizada e de fácil consulta, está coleção é uma Ferramenta de trabalho de referência, que permite a exploração rápida e segura da legislação.

Constituição da República

Código civil

Legislação Fiscal

Legislação Laboral

Legislação comercial

Legislação de Registos Notariados

Colectânea de Direitos Administrativos

Legislação de Direitos Público

Legislação Penal

Legislação de Mercados Financeiros, Direitos Bancário e dos Seguros

Colectânea de Direito do Ambiente

Pauta Aduaneira

 

Lei Constitucional da República de Angola

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